Termos e Condições

1. Partes e Objeto

Os presentes Termos e Condições regem a prestação de serviços de orientação e planejamento tributário pela caxambuq, com sede na Rua dos Pinheiros, 1845 — Pinheiros, São Paulo — SP, 05422-002, a seus clientes pessoas físicas ou jurídicas.

A contratação de qualquer serviço da caxambuq implica a leitura, o entendimento e a aceitação integral das condições aqui descritas.

2. Descrição dos Serviços

A caxambuq oferece os seguintes serviços principais:

• 01.
  Diagnóstico de Regime Tributário

  Análise documental e conceitual do regime tributário mais adequado ao perfil operacional da empresa, com relatório escrito em linguagem acessível.

• 02.
  Calendário Tributário Anual

  Elaboração de calendário das obrigações fiscais anuais da empresa, com guia orientativo para diretorias financeiras.

• 03.
  Orientação em Reestruturação Societária

  Orientação tributária em operações de reestruturação, incluindo fusões, cisões e transferências de ativos, com resumo escrito das implicações práticas.

Os serviços prestados têm caráter consultivo e orientativo. A caxambuq não representa o cliente perante autoridades fiscais, não assina declarações ou documentos em nome do cliente e não é responsável pelas decisões tomadas pelo cliente com base nas orientações recebidas.

3. Contratação e Início dos Trabalhos

A contratação formaliza-se mediante proposta escrita aceita pelo cliente, seguida do pagamento do valor acordado ou da primeira parcela, conforme o caso. Os trabalhos têm início após a confirmação do recebimento e a entrega dos documentos necessários pelo cliente.

O cliente é responsável pela exatidão e completude das informações e documentos fornecidos. A caxambuq não se responsabiliza por orientações baseadas em dados incompletos ou incorretos fornecidos pelo cliente.

4. Prazos

Os prazos de entrega são estabelecidos na proposta de serviços e contados a partir do recebimento integral dos documentos e informações necessários. Atrasos na entrega de documentos pelo cliente podem resultar na revisão dos prazos acordados.

A caxambuq compromete-se a comunicar ao cliente, com a devida antecedência, qualquer situação que possa afetar os prazos estabelecidos.

5. Valores e Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os constantes na proposta aceita pelo cliente. Os preços de referência publicados no site são meramente informativos e podem variar conforme a complexidade de cada caso.

O pagamento deverá ser efetuado nas condições descritas na proposta. O atraso no pagamento poderá resultar na suspensão dos trabalhos, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Os valores não incluem eventuais despesas com certidões, registros, taxas públicas ou outros custos de terceiros, salvo expressamente indicado na proposta.

6. Confidencialidade

A caxambuq compromete-se a manter sigilo sobre todas as informações e documentos recebidos do cliente no âmbito da prestação de serviços, não os divulgando a terceiros sem o consentimento prévio e escrito do cliente, salvo quando exigido por lei ou por determinação de autoridade competente.

Essa obrigação de confidencialidade subsiste após o término da relação contratual.

7. Propriedade Intelectual

Os relatórios, calendários, memorandos e demais documentos produzidos pela caxambuq no âmbito dos serviços são de uso exclusivo do cliente que os contratou. Sua reprodução, distribuição ou comercialização a terceiros, sem autorização prévia da caxambuq, não é permitida.

Os conteúdos publicados no site da caxambuq são protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis.

8. Limitação de Responsabilidade

Os serviços da caxambuq têm caráter orientativo. As decisões de natureza fiscal, societária ou empresarial são de responsabilidade exclusiva do cliente. A caxambuq não responde por perdas ou danos decorrentes de decisões tomadas com base nas orientações recebidas, especialmente quando o contexto factual informado pelo cliente difira da situação real da empresa.

A legislação tributária está sujeita a alterações constantes. As orientações fornecidas refletem o estado da legislação na data de sua emissão. Alterações legais posteriores podem afetar as conclusões do trabalho realizado, sendo responsabilidade do cliente verificar a adequação das orientações ao cenário normativo vigente no momento de sua aplicação.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis. Em caso de rescisão, os valores correspondentes aos trabalhos já realizados serão devidos pelo cliente.

A caxambuq reserva-se o direito de recusar ou interromper a prestação de serviços quando verificar que as informações fornecidas pelo cliente são incorretas, incompletas ou quando houver situação que comprometa a regularidade dos trabalhos.

10. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais de clientes e visitantes é regido pela Política de Privacidade da caxambuq, disponível em ./privacy-policy.html, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

11. Alterações dos Termos

A caxambuq pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente. A versão atualizada será publicada nesta página com a data de revisão indicada. Recomendamos a consulta periódica deste documento.

A continuidade na utilização dos serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.

12. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação brasileira. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da relação contratual, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, entre em contato: